No último texto publicado nesses espaço, discutimos os desafios do setor energético brasileiro frente às questões ambientais e os compromissos do setor para com o Acordo de Paris. As ações de promoção de energia renováveis e eficiência energética, entretanto, fazem parte de um conjunto de planos e ações de combate às mudanças climáticas mais amplo, fruto da construção da Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) e que tem nos chamados Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação Climática um vetor importante.

Os Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação climática emergiram em 2010, após a criação da PNMC, instituída pela Lei nᵒ 12.187/09 e que definiu os marcos regulatórios legais para as ações de adaptação e mitigação, estabelecendo um compromisso nacional voluntário para reduzir as emissões projetadas até 2020[1]. O Decreto nᵒ 7390/2010, que regulamenta a PNMC, prevê a elaboração de planos setoriais que incluem ações de adaptação, bem como medidas de reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima[2].

Os Planos Setoriais marcaram uma nova fase da participação do país nas ações climáticas servindo de base para a revisão do PNMC em 2012 e a elaboração de frentes de trabalho a fim de reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs) no setor energético, agrícola e siderúrgico, além do combate ao desmatamento, com destaque para o bioma Amazônico e Cerrado e, posteriormente, se estendendo para indústria, saúde, mineração, transporte e mobilidade urbana. Essa característica da política ambiental brasileira demonstrara à época a tentativa de colocar a mudança climática como eixo integrador das políticas públicas, interligando o desenvolvimento de setores fundamentais com os compromissos de cooperação apresentados pelo país nas conferências sobre o clima. Nesse sentido, os Planos Setoriais detêm o papel de auxiliar nas metas de redução nos níveis local, regional e nacional e devem ser revisados em períodos regulares não superior a dois anos até 2020, quando serão analisados e, possivelmente, atualizados para os novos desafios até 2030 que já se encontram nos compromissos apresentados na COP21[3].

O Poder Executivo, a partir das diretrizes da PNMC, estabelece os Planos Setoriais que visam atender as metas gradativas de redução das emissões antropogênicas setoriais. Frente aos compromissos apresentados pelo país na Conferência das Partes (COP21), esses planos adquirem uma importância ainda mais significativa como canais de planejamento e execução das medidas e exige maior transparência e revisão dos planos que apresentaram atrasos nos planejamentos e na divulgação de dados e perspectivas quanto à continuidade. Vários planos foram desenhados e adotados nos últimos anos. Alguns deles são:

• Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM) e Plano de Ação para Prevenção e Controle de Desmatamento no Cerrado (PPCerrado): os dois planos ligados à preservação de biomas e que têm destaque na redução de emissões devido à grande participação do desmatamento e mudança do uso da terra nas emissões totais de GEE no país. O objetivo principal é reduzir o desmatamento e degradação da vegetação nativa. O PPCDAM obteve como destaque até 2015 (últimos dados disponíveis) a redução de 80% da taxa de desmatamento do bioma amazônico em relação ao ano de 2004- o plano é anterior ao Decreto de 2010 e teve início em 2004, sendo incorporado à PNMC. Todavia, devido ao aumento da taxa de desmatamento na região após 2015, é necessário aguardar os dados de 2016-2020 para entender os impactos dessa nova fase do plano. O PPCerrado obteve como principal resultado na fase 2010-2015, o desenvolvimento de sistemas de monitoramento da cobertura de terra, que auxilia a elaboração de políticas públicas para a região.
• Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE): como discutido em texto anterior, faz parte do Plano Nacional de Energia. As perspectivas do PDE são elaboradas anualmente pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) com o intuito de indicar as perspectivas de expansão futura (no horizonte de dez anos) do setor de energia pela ótica do governo. A presença desse tipo de documento permite ganhos no planejamento do setor, além do aumento da confiabilidade, reduzindo custos para o investimento em energia e redução de seus impactos ambientais. O PDE é elaborado a partir de três óticas principais: i) econômica, na qual são apresentadas perspectivas de necessidade energética aliada ao crescimento e desenvolvimento nacional; ii) estratégica, na qual destaca-se o aproveitamento máximo de recursos energéticos encorajando a integração regional e iii) social, a qual alia o acesso aos recursos energéticos pela população aos aspectos socioambientais (1).
• Plano de Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC): o objetivo de reduzir as emissões de GEE na agricultura brasileira a partir de uso e manejo sustentável dos recursos naturais. Pela natureza do setor, o plano atua não só em adaptação, mas também mitigação de mudanças climáticas. É um plano bastante completo que alia o desenvolvimento e adoção de tecnologias e técnicas agrícolas mais sustentáveis no setor, e consequentemente, reduz o impacto ambiental da produção e a vulnerabilidade do produtor.
• Plano Setorial de Transporte e de Mobilidade Urbana para a Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima (PSTM): objetivo de contribuir para a mitigação das emissões de GEE no setor por meio de iniciativas que levam à ampliação da infraestrutura de transporte de cargas e à maior utilização de modos mais eficientes de transporte públicos de passageiros. Nesse sentido, o plano também tem o objetivo de ampliar a base de dados e informações oficiais sobre os subsetores, estruturar e tornar mais transparente e acessíveis as informações disponíveis.
• Plano Setorial de Mitigação da Mudança Climática para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Indústria de Transformação (Plano Indústria): objetivo é preparar a indústria nacional para um cenário de maior eficiência energética. Estabelece a construção de sistemas de gerenciamento de emissões de gases de efeito estufa da atividade industrial como ferramenta de melhoria da competitividade. O Plano é construído em três pilares: i) sistema de Medição, Relato e Verificação (MRV) das emissões na atividade industrial; ii) Plano de Ação com conjunto de medidas e instrumentos de incentivo à redução de emissões; iii) criação de Comissão Técnica do Plano Indústria (CTPIn), composta por representantes do governo, indústria, sociedade civil e meio acadêmico afim de promover detalhamento de ações, monitoramento e revisão periódica. A referência do plano para redução de emissões no setor industrial é de 5% em relação ao cenário base (business as usual).

Além desses planos apresentados, existem o Plano de Mineração de Baixa Emissão de Carbono (PMBC), Plano Setorial da Saúde para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima e Plano de Redução de Emissões na Siderurgia.

A primeira leva de Planos Setoriais foi estabelecida em 2010 compondo as principais frentes da PNMC (desmatamento, agricultura, energia e siderurgia), sendo os novos planos setoriais (indústria, mineração, saúde e transporte e mobilidade) apresentados a partir de 2012. Dois pontos são cruciais para o sucesso e continuidade dos planos: avaliação de resultados e planejamento de longo-prazo, além da data limite de 2020. Todavia, vários planos setoriais têm apresentado lacunas na disponibilidade e transparência de dados e há, para grande parte deles, pouca informação sobre continuidade. Dado que o país se comprometeu no Acordo de Paris com metas de adaptação e mitigação pelo menos até 2030, é importante uma maior clareza sobre quais os rumos da política de mitigação e adaptação após 2020. Além disso, é importante ressaltar que esses compromissos vão além da preservação ambiental e redução de emissões, mas balizam acordos comerciais e preferência do mercado internacional pelos produtos brasileiros. Esse tema, já adiantando, será tratado em próximo texto nesse mesmo espaço.

Referências

1. Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2027. 2018.
2. O Globo. Ministério do Meio Ambiente bloqueia 95% da verba para o clima [Internet]. 2019. Available from: https://oglobo.globo.com/sociedade/ministerio-do-meio-ambiente-bloqueia-95-da-verba-para-clima-23646502
3. Folha de São Paulo. Prefeito chileno que vai sediar COP do Clima busca soluções no Brasil [Internet]. 2019. Available from: https://ambiencia.blogfolha.uol.com.br/2019/06/18/prefeito-chileno-que-vai-sediar-cop-do-clima-busca-solucoes-no-brasil/
4. Rodrigues Filho S, Lindoso DP, Bursztyn M, Nascimento CG. O Clima Em Transe: Políticas De Mitigação E Adaptação No Brasil (Climate in Trance: Mitigation and Adaptation Policies in Brazil). Rev Bras Climatol. 2017;19:74–90.

 

[1] No mesmo período, foi criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) – fundo sob a gestão técnica do Ministério do Meio Ambiente, tendo como financiador o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos provenientes de doações, empréstimos e parte de royalties do petróleo (4).

[2] Mais informações sobre a legislação que prevê o plano em: http://www.mma.gov.br/clima/politica-nacional-sobre-mudanca-do-clima/planos-setoriais-de-mitigacao-e-adaptacao.html

[3] A NDC brasileira que consta no Acordo de Paris estabelece uma meta de redução das emissões de gases de efeito estufa de 37% em 2025 e de 43% em 2030, ambas tendo 2005 como ano-base e reconhecendo a necessidade de reduções absolutas de GEE em todos os setores-chave da economia brasileira. Todavia, a proposta foi considerada pouca ambiciosa pelos analistas pois a Política Nacional de Mudanças Climáticas, revisada em 2012, já apresentava uma meta voluntária de redução de emissões até 2020 entre 36,1% e 39,9%.

 

Mariana Maria é doutoranda em Ciências Econômicas na Unicamp.

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