A iluminação pública é parte da infraestrutura urbana de uma cidade. Quanto mais insuficiente for essa infraestrutura maior será a possibilidade de perda de geração de renda devido ao aumento do custo de produção associado à ineficiência por ela gerada. Uma região sem iluminação ou com iluminação insuficiente pode reduzir a sensação de segurança e com isso desestimular ou mesmo impedir a locomoção de pessoas e de mercadorias, deprimindo a manutenção e/ou surgimento de atividades econômicas.

De acordo com o estudo da Fundação Getúlio Vargas em parceria com a Universidade Federal de Pelotas (2017) “Lighting and Homicides: Evaluating the Effect of an Electrification Policy in Rural Brazil on Violent Crime Reduction”[1] um município pode reduzir 92 mortes por 100 mil habitantes com o acesso à iluminação pública. O estudo “Under the cover of darkness: How ambient light influences criminal activity”[2] da Universidade da Virginia, nos Estados Unidos (2015) mostrou que a presença de luz foi a responsável pela redução de 7% nos roubos em um grupo de cidades norte americanas.

Além disso, a iluminação pública das vias favorece a locomoção segura dos moradores de uma região, o que pode diminuir atrasos e aumentar a segurança do translado, auferindo maiores ganhos nas relações sociais e econômicas. Dessa forma, o fornecimento de um parque de iluminação público eficiente e adequado às demandas de uma cidade passa pela melhoria do ambiente de negócios e pela qualidade de vida dos moradores. Essa via de mão dupla proporciona um ambiente capaz de gerar renda e garantias das necessidades básicas dos munícipes.

Contudo, há um custo associado ao fornecimento do serviço de iluminação pública. Esse custo é financiado pela Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), instituída pela Emenda Constitucional nº 39 de 2002. A contribuição é cobrada pelas distribuidoras nas faturas de energia elétrica e destinada à prestação do serviço.

O gerenciamento do fornecimento desse serviço envolve processos como o mapeamento da demanda do município, a construção e a manutenção das redes e o atendimento ao cliente. Esse gerenciamento deve primar pelo fornecimento do serviço alinhado as demandas públicas e sociais da cidade, considerando o gasto de energia do município e o gasto público a ele associado.

A prestação de serviços de iluminação pública é de competência do município, podendo ser executado com equipe própria da prefeitura ou ainda por terceiros. É nesse sentido que se permite a participação da iniciativa privada na garantia do fornecimento de iluminação pública através de um contrato de concessão na modalidade Parceria Público Privada (PPP). Esse instrumento comporta além do gerenciamento, a expansão e a melhoria do parque de iluminação pública.

As boas práticas de municípios que alcançaram melhorias na promoção de bens e serviços são oriundas de gestores que mudaram a forma como visualizavam os problemas da cidade. Esses municípios passaram a resolver problemas antigos de forma inovadora, envolvendo mais a sociedade e a iniciativa privada na busca por melhores soluções. Com relação à iniciativa privada, a aproximação desta com os projetos do setor público possui como facilitador além do financiamento, a busca orientada para resultados do projeto e uma maior carga de inovação tecnológica, o que pode garantir eficiência operacional e agilidade na prestação do serviço.

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Nesse sentido, uma boa prática surge com o município de Vila Velha, na região metropolitana da Grande Vitória. O município, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)[3], conseguiu estruturar o contrato de concessão com todos os trâmites burocráticos resguardados.

Em novembro de 2019, o município autorizou a delegação dos serviços de iluminação pública por meio de PPP[4] (Lei Complementar nº 73/2019). A lei possibilitou uma comunicação eficiente com o mercado e com a sociedade ao informar a intenção de modernizar o parque de iluminação pública com os princípios da transparência e coerência na tomada de decisão da gestão pública. Há dois destaques na lei que merecem atenção: i) a lei permitiu a vinculação da receita auferida pela Cosip para o pagamento das obrigações financeiras advindas com a PPP[5]; e ii) permitiu que o poder público municipal oferecesse garantias para assegurar o cumprimento de suas obrigações no contrato da PPP[6].

Em paralelo, foram realizados estudos que pudessem diagnosticar os aspectos técnicos do atual parque de iluminação pública de Vila Velha. A proposta foi identificar a demanda atual da cidade e estimar a demanda futura para adequar o contrato de prestação de serviços. A fase dos estudos e dos diagnósticos é a peça fundamental para dimensionar a avaliação econômico-financeira de um projeto de PPP, trazendo maior segurança para o possível investidor.

As conclusões do diagnóstico revelaram oportunidades de melhoria do serviço visto que apenas 17% do parque de iluminação pública da cidade atende as especificações da NBR 5.101/2018. A norma estabelece os requisitos mínimos necessários da iluminação pública para promover a segurança no tráfego de pedestres e veículos. Além disso, constatou a predominância de luminárias de vapor de sódio, com baixo uso de LED, o que implica no maior consumo de energia e maior necessidade de manutenção, implicando em maior custo para a cidade.

Com isso, os estudos mapearam a demanda atual do sistema de iluminação pública de Vila Velha, verificando a necessidade de inclusão de mais pontos de iluminação pública que foram divididos em pontos escuros e demanda reprimida. Além disso, foi realizado um trabalho minucioso a fim de retratar o desenvolvimento futuro da cidade e a necessidade de mais pontos de iluminação. Para tanto, a PPP criou um mecanismo de Banco de Ponto, para que a prefeitura possa solicitar junto à concessionária, de acordo com o crescimento da demanda.

Dessa forma, visando obter as externalidades positivas no provimento de infraestrutura urbana com qualidade, os esforços da prefeitura foram direcionados para cinco diretrizes dentro do projeto: i) eficiência do parque com a utilização de 100% de lâmpadas LED ii) adequação do parque às normas NBR 5.101/2018 iii) telegestão do parque com um Centro de Controle Operacional (CCO), iv) iluminação de destaque em pontos estratégicos e v) expansão previstas do parque de iluminação pública.

Em outubro de 2019, a prefeitura abriu a consulta pública nº 0155/2019 com o objetivo de obter contribuições e sugestões ao edital de contratação para prestação dos serviços de iluminação pública no formato de uma PPP, visando a implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento e eficiência da rede de iluminação pública pelo prazo de 20 anos. Nesse período o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) fez a avaliação e propôs alterações junto ao município, trazendo maior segurança ao processo licitatório, minimizando riscos de judicialização.

A concessionária será responsável pela prestação dos serviços relacionadas à operação e manutenção da rede, primando pela eficiência e adequação do sistema de iluminação pública. Para tanto, receberá a contraprestação mensal efetiva, reajustada anualmente pelo IPCA e atrelada ao cumprimento dos marcos de investimento. Com o cumprimento de cada marco, a contraprestação será acrescida até chega ao patamar máximo estabelecido em contrato, de R$ 1,3 milhões mensal. Além disso, a contraprestação mensal efetiva está sujeita ao fator de desempenho, medido através do desempenho operacional, da eficiência e da modernização do parque. Ou seja, a PPP garante maior eficiência no provimento do serviço porque estimula que a concessionária preste os serviços com alocação ótima dos recursos.

Por fim, o incentivo ao desempenho eficiente do parceiro privado na redução do custo do consumo de energia é compartilhado com a prefeitura. Esse ponto estimula o incremento do setor privado com adoção de eficiência operacional e inovação, ao longo do prazo do contrato.

A viabilidade do projeto da PPP de iluminação pública de Vila Velha foi pensada e articulada de acordo com os recursos da COSIP, que é um mecanismo estável de arrecadação. Os contribuintes pagam a contribuição na conta de energia para a distribuidora local de energia. Esta, realizará a transferência de 100% do valor em uma conta vinculada em uma instituição financeira. A contraprestação mensal efetiva paga a concessionária é oriunda desse montante. De acordo com Lei Complementar nº 73/2019 do município, o tesouro municipal poderá receber as sobras de recursos ou ter que realizar suplementação, se necessário.

Já com relação aos aspectos econômicos e financeiros do projeto foi estruturado para um montante de investimentos no município de R$ 112,9 milhões, sendo R$ 65,3 milhões nos primeiros 18 meses após a assinatura do contrato. Os investimentos serão destinados a ampliação e manutenção do parque que passará a contar com 100% de lâmpadas em LED e 49,7% do parque com telegestão, o que proporcionará que o operador da rede saiba a exata localização de cada ponto de luz, recebendo informações em tempo real de desempenho e de falhas, como lâmpadas queimadas.

Por se tratar de uma PPP, os riscos e as receitas acessórias são compartilhados. Com relação aos riscos, houve uma boa elaboração da matriz de riscos associados ao projeto, o leilão bem-sucedido é uma das evidências disso. Coube ao setor público arcar com os riscos de interferências nas unidades de iluminação pública em razão da presença de arborização, os riscos em caso de necessidade de inovação extraordinária, os riscos de relacionamento com a distribuidora local de energia e os riscos com o pagamento das contas de energia elétrica. Todos os demais riscos são compartilhados ou apenas do setor privado.

Já com relação às receitas acessórias, há a possibilidade de exercer atividades que geram receitas acessórias tanto pelo poder público quanto pelo poder privado. Há, contudo, que ressaltar o compartilhamento dessas receitas será da proporção de 15% da receita bruta para o tesouro municipal.

Em agosto de 2020 foi realizado o leilão com um grande número de interessados, o que revelou a atratividade do projeto. A atração do projeto foi oriunda da boa estruturação, com uma comunicação eficiente com a sociedade e um diagnóstico preciso do parque, além da validação das responsabilidades entre o setor público e o setor privado.

A homologação do resultado da concorrência está prevista para o dia 18/09/2020[7] e dessa forma, espera-se a assinatura do contrato para o dia 20 de outubro de 2020. Após a assinatura, há um prazo de 60 dias para o vencedor do leilão apresentar o plano de transição, montar o Centro de Controle Operacional (CCO) e contratar seguros. Após esse período, espera-se um prazo de 30 dias para que a prefeitura de Vila Velha possa aportar recursos para a constituição da Conta de Garantia, transferir bens vinculados, aprovar o plano de transição e contratar o Verificador Independente da PPP. Após esse prazo dar-se início a Fase 1 do projeto, com início das obras.

A condução e estruturação do projeto da PPP de iluminação pública de Vila Velha pode ser visto como uma boa prática, que provavelmente gerará valor púbico para os cidadãos do município. Os gestores do município mantiveram-se comprometidos com o projeto, ao garantir e promover a articulação com diversos atores que deveriam intervir ao processo, o que garantiu o sucesso e a efetivação da PPP. Assim sendo, ao relatar a experiência do município capixaba, espera-se que outras cidades do estado possam usufruir desse mecanismo para promover uma infraestrutura urbana eficiente e que gera externalidades positivas.

A boa prática de Vila Velha também estará no banco de boas práticas do portal do Indicador de Ambiente de Negócios (IAN)2020. A proposta é embasar estratégias de melhorias do ambiente de negócios nos municípios do Espírito Santo com práticas que vêm sendo adotadas por localidades de todo o Brasil.

 

Esse texto utilizou insumos da apresentação do projeto feita pela analista sênior da Ernst & Young, Kássia Oliveira (https://www.linkedin.com/in/kassiaoliveira/).

 

[1] O estudo analisou o programa Luz para Todos que foi adotado pelo governo federal para expandir a eletrificação para áreas rurais em municípios brasileiros na década de 2000. Disponível em <https://link.springer.com/article/10.1007/s10940-017-9365-6>

[2] O estudo o impacto da mudança do horário de verão em um grupo de cidades norte americanas. Disponível em <https://www.mitpressjournals.org/doi/pdf/10.1162/REST_a_00547>

[3] O apoio do BNDES para investimentos em iluminação pública está inserido na linha de financiamento BNDES Finem – Meio Ambiente – Eficiência Energética. A solicitação é feita diretamente ao banco que poderá financiar projetos a partir de R$ 10 milhões, voltados à redução de energia e aumento da eficiência do sistema energético. A alavancagem máxima é de 80%, limitando a participação do banco em 70%, conforme a lei nº 11.079 (Lei das PPPs).

[4] De acordo com o Art. 1º. Disponível em:

<https://www.vilavelha.es.gov.br/legislacao/Arquivo/Documents/legislacao/html/C732019.html#a8>

[5] De acordo com o Art. 3º § 1º. Disponível em:

<https://www.vilavelha.es.gov.br/legislacao/Arquivo/Documents/legislacao/html/C732019.html#a8>

[6] De acordo com o Art. 4º. Disponível em:

<https://www.vilavelha.es.gov.br/legislacao/Arquivo/Documents/legislacao/html/C732019.html#a8>

[7] O status completo do projeto pode ser acessado em:

<https://www.vilavelha.es.gov.br/licitacoes/view/3921>

 

Referências

ARVATE, Paulo et al. Lighting and homicides: evaluating the effect of an electrification policy in rural brazil on violent crime reduction. Journal of quantitative criminology, v. 34, n. 4, p. 1047-1078, 2018.

Dolec JL, Sanders NJ (2015) Under the cover of dakness: how ambient light influences criminal activity. Rev Econ Stat 97(5):1093–1103.

VILA VELHA. Lei Complementar nº 73, de 20 de novembro de 2019. Autoriza a delegação por meio de Parceria Público Privada, na modalidade concessão administrativa, dos serviços de iluminação pública do município de Vila Velha, e dá outras providências. Vila Velha: Câmara Municipal, [2020]. Disponível em: https://www.vilavelha.es.gov.br/legislacao/Arquivo/Documents/legislacao/html/C732019.html#a8.